António Silva2019-10-23T16:35:23+00:00Num documento em que expressa a sua posição sobre a Proposta de Lei nº 120/XIII, que visa assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, conhecido como Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a APHP alertou a Assembleia da República sobre as lacunas deste documento, que não acautela nem enquadra legalmente os tratamentos de dados que decorrem da necessária interação – para efeitos da contratação e gestão, regularização de sinistros e pagamento de coberturas – […]