Conselho Consultivo da ERS recomenda equidade no licenciamento dos prestadores de saúde

O conselho consultivo da Entidade Reguladora da Saúde recomendou que o Governo avance com regulamentação específica para o licenciamento de unidades de saúde pertencentes a instituições militares e a instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Em causa está um vazio legal no âmbito do Decreto-Lei n.º 127/2014. A ausência de regulamentação exige, segundo o conselho consultivo, a emissão de uma portaria conjunta dos ministérios da Saúde, da Segurança Social e da Defesa. A APHP denunciou a situação à Autoridade da Concorrência e apresentou queixa à Comissão Europeia, alegando distorções no mercado. Em causa está a possibilidade de unidades de saúde das IPSS operarem sem regras de licenciamento equivalentes, praticando preços mais baixos face aos privados.