Conselho Consultivo da ERS recomenda equidade no licenciamento dos prestadores de saúde
O conselho consultivo da Entidade Reguladora da Saúde recomendou que o Governo avance com regulamentação específica para o licenciamento de unidades de saúde pertencentes a instituições militares e a instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Em causa está um vazio legal no âmbito do Decreto-Lei n.º 127/2014. A ausência de regulamentação exige, segundo o conselho consultivo, a emissão de uma portaria conjunta dos ministérios da Saúde, da Segurança Social e da Defesa. A APHP denunciou a situação à Autoridade […]
