Portugueses já podem ter médico de família num hospital privado

O facto poderá ter passado desapercebido, mas o Orçamento de Estado para 2025 prevê que a cobertura de médicos de família, até ser universal, possa ser garantida pelo acesso a «um médico assistente aos utentes sem médico de família, recorrendo, sempre que necessário, aos setores privado e social». A medida consta do artigo 212.º, que visa a atribuição de médico de família a todos os utentes do SNS.

O artigo foi incluído na última semana de votações do OE2025, antes da votação final global, e determina que o Estado ficou obrigado, desde o início deste ano – não havendo disponibilidade na rede pública instalada, seja através do sistema tradicional, seja das USF-C – a prover um médico assistente fora do SNS, nos setores independentes do Sistema de Saúde.

Na prática, os portugueses já podem ter o seu médico de família nos hospitais privados. Essa possibilidade resulta de um princípio de obrigação pública, de dever do Estado, que este artigo do OE2025 consagra de forma clara.