30 de Abril | 2017 

Audição na Comissão Parlamentar de Saúde 

No passado dia 26 de abril decorreu a audição do Presidente da APHP na Comissão Parlamentar de Saúde «sobre o significativo aumento do montante das dívidas aos fornecedores de bens e serviços do Serviço Nacional de Saúde».

Respondendo às questões dos senhores Deputados, o Presidente da APHP referiu que a amostragem efetuada aos hospitais privados associados concluiu para a existência de dívidas do Estado na ordem dos 107 milhões de euros no final do primeiro trimestre de 2017. Óscar Gaspar salientou que o valor devido pelas ARS e pelos Hospitais EPE e ULS representam cerca de 14% das dívidas sendo que a parte mais significativa das dívidas corresponde aos subsistemas públicos de saúde. O presidente da APHP referiu ainda que nestas três grandes categorias ainda há diferenças significativas com entidades com desempenhos bastante distintos.

Relativamente ao SIGIC, Óscar Gaspar deu nota do caráter cada vez mais marginal dessa atividade para o conjunto dos hospitais privados, destacando, em concreto, que houve problemas de faturação de Maio de 2016 até ao final do ano, devido a alteração de regras por parte da ACSS, e que já este ano tinha havido um pagamento relativo a atos praticados em 2015 e parte de 2016.

Óscar Gaspar salientou a importância do cumprimento das obrigações contratuais por parte de todas as entidades e que as dívidas das entidades públicas da saúde, não sendo um problema novo, criam graves constrangimentos não só de tesouraria mas de funcionamento do setor. A este propósito recordou que o Decreto-Lei 62/2013, de 10 de maio, estabelece como prazo máximo de pagamento, no setor da saúde, um período de 60 dias. Chamou também a atenção que o Decreto de Execução Orçamental obriga as entidades públicas a publicarem nos respetivos sítios da internet o valor das “dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 dias” e que a APHP já recordou esta obrigação às ARS`s, ACSS e subsistemas públicos de saúde.

Questionado pelos senhores Deputados sobre as PPP, Óscar Gaspar referiu que os dados objetivos concluem consensualmente que houve ganhos de eficiência e criação de value for Money para o Estado, com bom desempenho assistencial e com garantia de acesso. Na linha de outros estudos da Universidade Católica, do Tribunal de Contas, das ARS LVT e Norte, o estudo aprofundado da UTAP, que é público, torna explícito no caso do Hospital de Cascais que não só foram atingidos os objetivos do Estado quando lançou o processo, como a PPP tem o menor custo face aos hospitais de referência, com excelente qualidade assistencial e um exemplar processo de escrutínio por parte do Estado.

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