APHP impugna decisão da AdC no Tribunal da Concorrência

APHP impugna decisão da AdC no Tribunal da Concorrência

A APHP interporá, no Tribunal da Concorrência e Regulação, recurso da decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) para impugnar todas as infrações que lhe são imputadas no âmbito do processo nº 2019/2, que a envolve numa suposta concertação do setor no quadro do processo de revisão das Tabelas e Preços da ADSE.

A APHP reitera que o seu envolvimento no processo apenas aconteceu na sequência de diversos pedidos expressos nesse sentido — a convite, portanto — do então Ministro da Saúde e de reiteradas solicitações da própria direção da ADSE.

A APHP recorda ainda que os preços, iguais para todos, que constam das tabelas da ADSE, são fixados administrativa e unilateralmente, para todos os prestadores, pela própria ADSE e que os dados financeiros da ADSE provam que todas as revisões de regras e tabelas se traduziram numa redução de encargos para aquele subsistema público de saúde.

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